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Blog Toques & Dicas, seção da Revista Eletrônica Nádia Timm - eNT

17.11.05

Empresas exportadoras recebem devolução de tributos

Todas as empresas brasileiras que exportam produtos podem ter o ressarcimento das taxas que foram pagas indevidamente à Secretaria Federal do Brasil. O erro ocorre porque apenas as empresas importadoras de produtos pagam esta taxa. As exportadoras são livres da contribuição. Mesmo assim a Secretaria efetuou a cobrança indevida. Estudos do Instituto de Direito Empresarial Lima Lopes (Idell) revelam que o valor dos tributos cobrados erroneamente à Secretaria representa até 8% do total pago em impostos.

O processo judicial é aberto contra a Secretaria da Receita Federal - união das antigas Secretarias da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O questionamento já obteve sucesso na Justiça. Existem casos já julgados até em última instância, o que formou jurisprudência.

“Além de possibilitar o ressarcimento das tarifas pagas a mais, a ação impede que seja efetuado um novo recolhimento indevido sobre a produção exportada”, explica a presidente do Instituto de Direito Empresarial Lima Lopes, advogada Lucyanna Lima Lopes. Ela se baseia nessas sentenças para desenvolver sua tese de defesa. “Ao argumentar com base em situações concretas, as chances de vitória dos clientes aumentam consideravelmente”, explica a advogada.

Empresas rurais e agroindustriais, por exemplo, já foram restituídas em 9,5% do valor tributado sobre exportações. Graças às sentenças estabelecidas, micro e pequenas empresas (Simples) podem receber entre 2,5% e 7,5% das receitas de exportação. As indústrias, de maneira geral, podem requisitar à Receita uma quantia aproximada de 7,5 % dos impostos indevidamente recolhidos.







Investimento



Os valores iniciais da ação na Justiça têm custo baixo, e o tempo de espera é o normal em ações contra a União. Lima Lopes informa que “a ação, envolvendo custos do processo, agregados proporcionalmente aos valores pagos sem necessidade, não passam dos R$ 1.000, 00 – mais os investimentos com honorários advocatícios. O tempo de espera pela sentença final fica, mais ou menos, entre 3 e 5 anos”.



Liminar

A vantagem da ação é que o empresário pode pedir o bloqueio da contribuição durante o processo. Sobre o não-recolhimento das taxas. A diretora do escritório Lima Lopes Advogados Associados sempre aconselha aos seus clientes que depositem o valor possivelmente cobrado pela União, como uma garantia para o futuro.

“O depósito em juízo é uma garantia importante ao cliente. Em caso de derrota, a parte reclamante pode precisar recolher os tributos. Depositando previamente a quantia em calção, o equilíbrio de sua balança comercial fica assegurado”. Ao vencer o litígio, Lima Lopes informa que a restituição do depósito é integral e corrigida pelos juros da poupança.



Serviço:

Mais informações com Lucyanna Lima Lopes: fone 3016.6063 / (41) 8818.7691